VT Notícias: O prefeito do município de Olivença, no Sertão de Alagoas, Josimar Dionísio (MDB), voltou a enfrentar a Justiça e foi novamente condenado por irregularidades na administração pública.A decisão foi proferida pela juíza Mylena Rios Camardella, da 1ª Vara da Comarca de Santana do Ipanema, que julgou procedentes os pedidos apresentados pelo Ministério Público Estadual (MPE). Com isso, o gestor de uma das cidades mais pobres do Sertão alagoano foi responsabilizado por descumprir a legislação que garante a transparência dos atos públicos.
Conhecido como “Jó” e atualmente em seu segundo mandato à frente do Executivo municipal, o prefeito foi condenado por, de forma consciente, deixar de atualizar o Portal da Transparência do município, violando a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
A legislação regulamenta o direito constitucional de qualquer cidadão brasileiro de acessar informações públicas, estabelecendo a transparência como regra e o sigilo como exceção. A norma determina que órgãos e gestores públicos divulguem, de forma espontânea, dados sobre receitas, despesas, contratos e atos administrativos (transparência ativa), além de responderem às solicitações da população por meio do Portal da Transparência e do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), caracterizando a chamada transparência passiva.
Segundo o entendimento da magistrada, a omissão do gestor compromete o controle social e impede que a população acompanhe a aplicação dos recursos públicos, especialmente em um município com grandes desafios socioeconômicos como Olivença.
A decisão reforça o papel do Ministério Público na fiscalização da gestão pública e no combate à falta de transparência, considerada uma das principais ferramentas para prevenir irregularidades e garantir o correto uso do dinheiro público.
0 Comentários