VT Notícias: A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou nesta quarta-feira, 28 de janeiro de 2026, uma resolução histórica que expande significativamente as normas para o uso de cannabis medicinal no país.A nova regulamentação, que atende a uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de novembro de 2024, autoriza pela primeira vez o cultivo da planta em solo brasileiro por empresas habilitadas, exclusivamente para fins medicinais e farmacológicos.
Entre as mudanças mais impactantes está a permissão para que farmácias de manipulação comercializem o fitofármaco canabidiol mediante prescrição médica individualizada, o que deve reduzir a dependência de produtos importados e ampliar o mercado nacional.
A resolução também promove avanços terapêuticos ao autorizar novas vias de administração — como a bucal, sublingual e dermatológica — que se somam às opções oral e inalatória já existentes.
Além disso, o acesso a medicamentos com concentração de THC (tetrahidrocanabinol) superior a 0,2%, antes restrito a pacientes terminais ou em cuidados paliativos, foi estendido a pessoas diagnosticadas com doenças debilitantes graves.
No campo da comunicação, a publicidade desses produtos deixa de ser totalmente proibida e passa a ser permitida exclusivamente para profissionais prescritores, limitada a informações técnicas aprovadas pela agência.
Com cerca de 873 mil pessoas em tratamento no Brasil, a Anvisa reforça que as medidas buscam garantir segurança sanitária e base científica, mantendo rigorosa proibição ao uso recreativo da substância.
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