VT Notícias: O Supremo Tribunal Federal consolidou um novo entendimento que amplia a proteção social a mulheres vítimas de violência doméstica. A decisão, concluída e publicada na última terça-feira (16), garante acesso a benefícios previdenciários ou assistenciais sempre que o afastamento do trabalho for necessário em razão das agressões sofridas.Ao validar dispositivos da Lei Maria da Penha, a Corte reconheceu que a interrupção temporária da atividade profissional não pode resultar em desamparo financeiro. Por isso, ficou definido que a mulher em situação de violência terá assegurada a continuidade do vínculo empregatício por até seis meses, período destinado à recuperação física e psicológica.
O julgamento, aprovado de forma unânime, estabeleceu que o tipo de benefício dependerá da relação da vítima com a seguridade social. Nos casos em que houver vínculo com o Regime Geral da Previdência Social, o pagamento inicial, correspondente aos primeiros 15 dias de afastamento, ficará a cargo do empregador. A partir desse prazo, a responsabilidade passa a ser do INSS. Para contribuintes que não mantêm relação formal de emprego, o valor será custeado integralmente pelo instituto.
Já as mulheres que não possuem qualquer vínculo previdenciário terão acesso ao Benefício de Prestação Continuada, desde que comprovada a ausência de meios próprios de subsistência. A solicitação deverá ser feita pelo juiz criminal responsável pela análise das medidas protetivas, reforçando a integração entre o Judiciário e a rede de proteção social.
O STF também definiu que a Justiça Federal será responsável por julgar ações destinadas a cobrar dos agressores os valores gastos pelo INSS com o pagamento desses auxílios, reafirmando o princípio de responsabilização de quem comete a violência.
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