VT Notícias: A Justiça de Alagoas impôs um freio às práticas da Equatorial ao determinar que a distribuidora não poderá mais suspender o fornecimento de energia por débitos acumulados há mais de três meses. A decisão, tomada pelo Tribunal de Justiça após recurso da Defensoria Pública, estabelece novas regras para todo o estado e obriga a empresa a restabelecer o serviço sempre que o consumidor estiver em dia com as contas mais recentes, sem a exigência de quitar valores antigos.O julgamento reconheceu que a concessionária vinha utilizando o desligamento e a posterior religação como forma de pressionar famílias a pagar dívidas antigas — manobra considerada irregular por contrariar normas da Aneel e entendimentos já consolidados nos tribunais superiores. Com a nova determinação, clientes que tiveram a luz cortada apenas por atrasos antigos devem ter o fornecimento retomado em até 30 dias, sob pena de multa diária.
Também ficou definido que qualquer suspensão por inadimplência atual deve ser precedida de aviso com a devida antecedência, especialmente para usuários de baixa renda, que contam com prazo maior antes de sofrer eventual corte.A medida, que vale para todos os 102 municípios alagoanos atendidos pela Equatorial, ainda abre espaço para indenizações individuais quando houver corte indevido. As dívidas antigas, contudo, continuam existindo e poderão ser cobradas por meios legais, desde que sem o uso da interrupção do serviço como instrumento de pressão.
Em nota, a Equatorial afirmou que já tomou conhecimento da decisão e que adotará as providências cabíveis, reforçando o compromisso com as normas do setor elétrico e a prestação do serviço.
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