VT Notícias: O avanço das loterias criadas por prefeituras sofreu um freio brusco depois que o ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão imediata de todas as normas municipais que autorizavam jogos e apostas esportivas. A decisão, tomada na quarta-feira (3/12), obriga o encerramento das operações em andamento e impede que cidades retomem ou inaugurem qualquer atividade ligada ao setor.Ao justificar a medida, o ministro ressaltou que o modelo de apostas de quota fixa ainda carece de regulamentação sólida e deve seguir diretrizes nacionais, não fragmentadas por iniciativas locais. Para ele, a proliferação de regras municipais amplia riscos, desorganiza o mercado e invade atribuições exclusivas da União, especialmente no que diz respeito à autorização e fiscalização das empresas que exploram o serviço.
Cidades como São Vicente, Guarulhos, São Paulo, Belo Horizonte e Campinas foram citadas como exemplos de normas que, segundo Nunes Marques, criam distorções na divisão de competências e alteram critérios de repasse de recursos definidos em âmbito federal, produzindo desequilíbrios entre operadores e consumidores. O ministro também alertou que cobranças diferentes nas licitações municipais, quando comparadas às exigidas por União, estados e Distrito Federal, geram competição desigual e podem afetar o próprio funcionamento do mercado de loterias.
A decisão foi tratada como urgente diante do crescimento de disputas judiciais e da possibilidade de práticas irregulares se consolidarem enquanto o STF não conclui o julgamento do caso. Para reforçar o cumprimento da ordem, o ministro estabeleceu multas robustas: até R$ 500 mil por dia para municípios e empresas que mantiverem as atividades, além de penalidade pessoal de R$ 50 mil diários a prefeitos e dirigentes que desobedecerem a determinação.
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