VT Notícias: Entram em vigor neste sábado (1º) as novas regras do saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). As mudanças, definidas pelo Conselho Curador e pelo Ministério do Trabalho e Emprego, têm como objetivo conter o uso crescente do fundo como linha de crédito e reforçar sua função social de proteção ao trabalhador.A partir de agora, o número de operações de antecipação de valores será limitado. Cada trabalhador poderá fazer apenas uma operação por ano, com teto de R$ 2,5 mil no primeiro ano de vigência. Além disso, o prazo máximo para antecipação passa a ser de cinco anos — ou cinco saques-aniversário — e o valor por saque deve ficar entre R$ 100 e R$ 500.
Outra mudança importante é o intervalo mínimo de 90 dias entre a adesão à modalidade e a primeira operação de crédito. O governo também estabeleceu um limite para a taxa de juros, que deve permanecer abaixo da aplicada em empréstimos consignados de servidores públicos, fixada em 1,79% ao mês.
Segundo o Ministério do Trabalho, as restrições visam preservar o equilíbrio financeiro do FGTS e evitar que os trabalhadores comprometam de forma excessiva seus saldos, prática que vinha se tornando comum e colocava em risco a sustentabilidade do fundo.
Criado para permitir o saque anual de parte do saldo no mês de aniversário, o saque-aniversário é opcional, mas quem opta por ele perde o direito de retirar o valor total em caso de demissão sem justa causa, mantendo apenas a multa rescisória.
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