VT Notícias: Brasileiros acima de 60 anos que fazem parte do CadÚnico passaram a ter direito à conta de luz completamente gratuita para consumos mensais de até 80 kWh. A mudança entrou em vigor em julho, quando a nova versão da Tarifa Social de Energia passou a ser aplicada pelas distribuidoras, após a MP 1.300/2025 ser transformada na Lei 15.235/2025.Com a atualização das regras, o benefício alcançou um contingente estimado em 60 milhões de pessoas, segundo dados divulgados pela Agência Gov. A medida ampliou o alcance do programa e garantiu alívio imediato no orçamento de idosos em situação de vulnerabilidade.
Mesmo com a isenção, permanece a cobrança da iluminação pública, determinada por cada município, além do ICMS quando previsto pela legislação estadual. Ainda assim, o desconto integral no consumo básico representa um avanço importante na proteção social a quem mais precisa.
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