VT Notícias: O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou uma nova regra que define um piso nacional de R$ 1.050 para as anuidades cobradas pelos conselhos seccionais, com validade a partir de 1º de janeiro de 2026. A decisão, publicada no Diário Eletrônico da entidade, busca padronizar os valores em todo o país e fortalecer o equilíbrio financeiro do sistema, com reajuste anual atrelado ao IPCA.As seccionais terão até janeiro de 2028 para se adequar totalmente ao novo mínimo. No primeiro ano de vigência, cada regional deverá aplicar ao menos 30% da diferença entre o valor atual e o piso estipulado. O Conselho Federal poderá ainda emitir normas complementares para garantir a estabilidade econômica da instituição.
O provimento também redefine regras de pagamento e benefícios. O desconto máximo para quitação antecipada foi limitado a 20%, válido apenas para advogados adimplentes que quitarem a anuidade até o fim de março. Depois desse prazo, o valor integral vence em abril e pode ser parcelado em até 12 vezes, de preferência por cartão de crédito, conforme a política de cada seccional.
Jovens profissionais continuarão a contar com reduções progressivas na anuidade: 50% no primeiro ano de inscrição, 40% no segundo, 30% no terceiro, 20% no quarto e 10% no quinto. Estagiários também terão benefícios, com abatimento de até 90% para pagamentos à vista realizados até a segunda quinzena de janeiro.
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